Fabiana Pereira Machado, Advogado

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Direito Tributário, 25%

Atuação em Conselhos Profissionais

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Presidência da Republica
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Legislação · há 31 anos

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal , e dá outras providências....
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